Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada ofensa à indivisibilidade da ação penal. Não verificação. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. ... (Continua)