Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CPP, art. 427 - Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar seja desaforado o julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)