Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Receptação. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Ausência de manifestação do tribunal de segundo grau. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Inviável a análise de teses concernentes à negativa de autoria e ausência de fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória uma vez que exigiria, para a primeira, revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, e indevida supressão de instância quanto a segunda, uma vez que não previamente submetida ao crivo do Tribunal de segundo grau. ... (Continua)