Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Incidência.
«1. Ao fixar o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, as instâncias ordinárias se referiram apenas à hediondez e à gravidade do crime de tráfico de drogas, em nenhum momento fazendo menção à quantidade, à variedade ou a natureza do material entorpecente apreendido. ... ()
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