Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Alegação de atipicidade. Crime de perigo abstrato. Prisão preventiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, e se perfaz com a simples posse de munição, sem a devida autorização, sendo irrelevante a quantidade apreendida e o fato de a munição estar desacompanhada da arma de fogo apta para acioná-la. ... (Continua)