Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Prisão mantida na sentença condenatória. Remissão aos fundamentos do Decreto preventivo. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... ()
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