Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 479. Leitura de documento ou exibição de objeto em plenário. Relação direta com o fato ou com o agente. Folha de antecedentes da vítima. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a leitura, em Plenário, de documento ou a exibição de objeto, a que se refere o CPP, art. 479, deve versar sobre a matéria de fato, submetida à apreciação dos jurados, ou que diga respeito ao agente, não se inserindo, no alcance da norma, a folha de antecedentes da vítima. ... (Continua)