Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aferição. Tempestividade. Data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, caso o recorrente utilize o envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio. Nesse sentido: AgRg no RMS 46.104/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2014; AgRg no RMS 47.408/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; AgRg no RMS 18.195/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 24/04/2006; (RMS 14.769/MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2/12/2002. ... (Continua)