Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado para o cargo de técnico de administração pública da secretaria de gestão administrativa do distrito federal. Investidura no cargo de assistente intermediário de saúde. Ato ilegal. Comprovada a preterição na ordem classificatória do cargo para o qual prestou concurso. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1. O Autor foi aprovado no concurso para o cargo de Técnico de Administração Pública - Especialidade: Agente Administrativo (edital 1/2004) e foi convocado para tomar posse em cargo diverso, de Assistente Intermediário de Saúde, especialidade Técnico Administrativo, da Carreira de Assistência Pública à Saúde, em julho de 2005. ... (Continua)