Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Acórdão recorrido fundado na ausência de demonstração do ressarcimento ou indenização das despesas a título de auxílio-creche. Impossibilidade de revisão de elementos fático-probatórios na via especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.146.772/DF, sob o rito dos recurso repetitivo previsto no CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o auxílio-creche, uma vez que funciona como indenização, portanto, não integra o salário de contribuição. ... (Continua)