Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura-cdo. Controvérsia relativa à capacidade tributária ativa que foi dirimida pela corte estadual com base na interpretação de Lei local. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. O tema relativo à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura-CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz-IRGA, foi decidido pelo Tribunal de origem com base nas disposições contidas em legislação local (Lei 533/1948 e Lei 13.697/2011, ambas do Estado do Rio Grande do Sul). Contudo, o exame de direito local é medida vedada na via Especial, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)