Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.9813.4000.8500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Errônea indicação dos códigos de recolhimento e unidade favorecida nas guias de gru referentes ao preparo recursal. Deserção.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de recolhimento (GRU) permita a correta identificação da parte e do processo, bem como a apuração do devido recolhimento da despesa. ... ()

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