Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Alegação de ocorrência de julgamento extra petita pela sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Impossível conhecer do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 10, II, da Lei 10833/03, e 8º, II, da Lei 10.637/02, quando a Corte de origem não se manifestou, em suas razões de decidir, sobre a matéria inserta em tais dispositivos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)