Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Revisão da rmi. Irsm de fevereiro de 1994. Decadência. Termo inicial. Edição da Medida Provisória 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Inocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)