Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Afronta aos arts. 620 e 685, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Apresentação do requerimento. Suspensão da exigibilidade condicionada ao deferimento do pedido pela administração. Recurso especial repetitivo 957.509/RS. Preço vil. Não caracterização. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)