Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Progressões funcionais. Carreira do seguro social. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Lei 5.645/1970. Interstício de doze meses. Decreto 84.669/80. Recurso especial não provido. Honorários recursais. Não cabimento. CPC de 2015. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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