Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/2003. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. ... (Continua)