Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pavimentação de rodovia. Atraso no pagamento das faturas. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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