Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Bem adquirido por meio de adjudicação. Aquisição originária onerosa. Incidência do ITBI. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. ... (Continua)