Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório. Fiscalização. Notificação de débito do fundo de garantia e da contribuição social. Regularidade.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote