Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Multa pela negociação do bem antes do registro da incorporação. 1. Multa do Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Defeito apagado pelo negócio jurídico definitivo. Súmula 283/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional não arguida em instrumento adequado. 3. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo interno improvido.

«1. A ausência de impugnação específica da razão pela qual o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)