Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, de 1973 aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Transcrição de ementas.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
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