Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Exigência feita na r. decisão agravada que fica afastada, com determinação de prosseguimento do feito. ... (Continua)