Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Acordo. Transação. Atraso ínfimo. Multa. Atingindo sua finalidade substancial, o atraso ínfimo no pagamento do acordo não impõe, isoladamente, aplicação da multa por inadimplemento, mormente se essa causar desproporção entre o dano causado e sua reparação, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa. (artigos 413, 422 e 944 do CC).