Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Cabe ao ente público, ainda que observados os ditames do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 demonstrar, cabalmente, a efetiva fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador de serviço. Se não o fez, impõe-se sua responsabilização pelos débitos oriundos dessa inércia. Inteligência da Súmula 331/TST.