Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.0070.6000.1600

1 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto. A não apresentação dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula 338/TST, I). Porém tal presunção é relativa e admite prova em contrário.

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