Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.0070.6000.1700

1 - TRT2 Adicional de insalubridade. Servidor público. Agente de apoio socioeducativo. As atividades do agente de apoio socioeducativo não são exercidas em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana e, no caso, também não ensejam contato permanente com pessoas enfermas e, por consequência, exposição habitual a risco decorrente de agentes insalubres de natureza biológica. Portanto, não se pode enquadrá-las no disposto no anexo 14 da NR-15 do MTE, não sendo devido o adicional de insalubridade pleiteado. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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