Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Execução Fiscal. Prosseguimento em face de sócios indeferido. Manutenção. A execução de multa prevista na CLT não possui caráter tributário, de modo que inaplicável o prosseguimento em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Agravo provido.
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