Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prazo processual. Recurso. Agravo de Petição. Intempestividade. O cômputo do prazo para interposição de agravo de petição se dá a partir da notificação da decisão agravada. A mera apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Agravo de petição do exequente que não se conhece.