Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Execução trabalhista. Aposentadoria. Impenhorabilidade. Penhora. Nos termos disciplinados pelo inciso IV do CPC/2015, art. 833, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Certo que o § 2º, de fato, excetua o caso de prestação alimentícia. No entanto, embora o crédito trabalhista tenha caráter alimentar, não é prestação alimentícia, propriamente dita, nos termos da lei (art. 1694 e seguintes do Código Civil).