Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo homologado em juízo. Ausência de declaração da relação jurídica havida entre as partes. Natureza indenizatória das verbas. Não incidem contribuições previdenciárias sobre a quantia objeto de acordo que põe termo ao litígio sem declarar a natureza do relacionamento outrora existente, não havendo portanto óbice à fixação da natureza indenizatória dos títulos que compuseram a avença (Tese Jurídica Prevalecente 4 deste E. Tribunal).