Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra r. decisão que determinou em sede liminar a reativação do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Questão não apreciada em Primeiro Grau. Mérito. Não acolhimento. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento médico. Proteção à saúde da consumidora que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. ... (Continua)