Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma de r. decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, por inércia do autor, fixando como termo inicial da prescrição o dia 06/04/2004, aplicando as regras do atual CPC - Possibilidade - Situação em que ausente paralisação do processo ou inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material (de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Tentativas de localização de bens que, em que pese resultarem na penhora de valor irrisório, não se equiparam à inércia - Situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada - Decreto da prescrição intercorrente com base na nova sistemática processual (CPC/2015) que, nessas circunstâncias, constitui violação do art. 14 do referido códex - Observância ao princípio da segurança jurídica - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)