Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR ACORDO HOMOLOGADO E NÃO ADIMPLIDO PELA EMPREGADORA. POSSIBLIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela responsabilização subsidiária do ente público pelas obrigações previstas no acordo firmado pelo reclamante e a 1 . ª reclamada e não adimplido por esta. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, vem firmando entendimento de que a transação entre a parte reclamante e a empregadora, que ressalva a possibilidade de discussão da responsabilidade civil do tomador de serviços em caso de descumprimento do acordo, não constituiu óbice à responsabilização deste. Precedentes. Agravo não provido.