Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DOS arts. 251, CAPUT, E § 2º, IN FINE, C/C 250, § 1º, II, «A, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 147 (DUAS VEZES), NA FORMA DO CP, art. 69. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pretende obter o relaxamento da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, ou, caso não seja substituída a custódia, a concessão de prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. ... (Continua)