Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO QUE SE DEU NA VIGÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A QUAL DETERMINARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPUSERA À OPERADORA DO PLANO A OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR QUAISQUER MEDIDAS TENDENTES À SUA COBRANÇA. MANIFESTA ILICITUDE, POIS, DE SUA CONDUTA AO EFETUAR A NEGATIVAÇÃO, MORMENTE PORQUE EM MENOSCABO DAQUELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO