Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU- SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão de recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) considerando o cargo público anteriormente ocupado, além da «sexta-parte - Sentença de Improcedente - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Município sustenta a interrupção do vínculo da autora na transição entre dois cargos públicos municipais - Inocorrência - Não se considera interrupção do serviço público o pequeno período necessário para se exonerar de um cargo público e tomar posse em outro - Direito ao cômputo do adicional por tempo de serviço relativo ao cargo anterior, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 001/97 e Lei Complementar Municipal 002/2013 - Sexta-parte - Pedido de reconhecimento de direito previsto para os servidores estaduais - Impossibilidade - Autora que é regida pela legislação municipal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)