Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde. Internação hospitalar. Tese de perda superveniente do objeto. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria suscitada no apelo nobre, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)