Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial do instituto de previdência do estado do rio grande do sul para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

«1. No que diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535, II, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses do Ente Federativo, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... (Continua)