Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidora municipal. Inclusão. Neta. Dependente. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. No tocante à inclusão de neta como dependente de servidora municipal, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, Leis Municipais 4.168/93, 6.673/02 e 7.706/06, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)