Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente por eletroplessão. Pensão mensal. Termo inicial. Quatorze anos. Quantum indenizatório.
«1. Esta Corte Superior entende que é possível o recebimento de pensão mensal em casos de acidente com vítimas de tenra idade com termo inicial a partir dos quatorze anos. ... ()
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