Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Benefício previdenciário. Cumulação. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT com a percepção de outro benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador. ... (Continua)