Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.0724.5002.4900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reintegração de posse. Imóvel municipal. Presídio estadual em funcionamento no local. Conversão da ação em indenizatória por desapropriação indireta. Possibilidade.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as alegadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF