Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e administrativo. Omissão. Vício não configurado. Bem público. Reintegração de posse. Ocupação irregular. Indenização por melhorias. Descabimento.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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