Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Contribuições previdenciárias. Contagem recíproca de tempo de contribuição. Juros e multa. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996. Não incidência. Fazenda nacional. Legitimidade passiva.

«1. Quanto à alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... (Continua)