Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula de menores em creche próximo à residência. Educação infantil. Fornecimento de vaga em creche infantil.
«1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que «compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria (AgRg nos EDcl no AREsp 656.070/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/11/2015). ... ()
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