Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil/73. Tempestividade do aresp. CPC, art. 544, de 1973 prazo recursal. Observância. Suspensão dos prazos processuais na origem. Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Agravo desprovido.