Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta-corrente em que depositados os subsídios da executada. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. Absoluta inexistência de quaisquer vícios no acórdão recorrido. Os atos processuais examinados se deram sob a égide do CPC/1973, não se aplicando as normas do CPC/2015, que, aliás, sequer teriam sido prequestionadas. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)