Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não atendida. Deserção. Aplicação da sumula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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