Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Capitalização de juros. Previsão contratual. Comissão de permanência. Matéria que demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. Além disso, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que havendo previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que não há qualquer cláusula informando ao consumidor a incidência da capitalização dos juros na composição das parcelas. Alterar esse entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmul as 5 e 7 do STJ.as ... (Continua)